Autógrafo - Autógrafo nº 116/2023 - PLC 1.291/2023 de 06/09/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 1291 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 116/2023 - PLC 1.291/2023
Data
06/09/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho - ARPV e dá outras providências".
Indexação