Autógrafo - Autógrafo nº 118/2023 - PLC 1.290/2023 de 14/09/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 1290 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 118/2023 - PLC 1.290/2023
Data
14/09/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
"Reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, criado pelo Art. 233, VII, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho."
Indexação