Autógrafo - Autógrafo nº 122/2023 - PL 4.514/2023 de 26/09/2023 por Ver. Dr. Macário Barros (Projeto de Lei nº 4514 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 122/2023 - PL 4.514/2023

Data

26/09/2023

Autor

Ver. Dr. Macário Barros

Ementa

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação produtos perecíveis e não perecíveis e dá outras providências."

Indexação