Autógrafo - Autógrafo nº 129/2023 - PLC 1279/2023 de 10/10/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 1279 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 129/2023 - PLC 1279/2023
Data
10/10/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006."
Indexação
Texto Integral