Autógrafo - Autógrafo nº 131/2023 - PL 4519/2023 de 10/10/2023 por Verª. Ellis Regina (Projeto de Lei nº 4519 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 131/2023 - PL 4519/2023
Data
10/10/2023
Autor
Verª. Ellis Regina
Ementa
"Fica autorizado aos cartórios de registro, disponibilizarem Certidões de Óbito, Nascimento e Casamento em Braile no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral