Autógrafo - Autógrafo nº 140/2023 - PLC 1.301/2023 de 31/10/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 1301 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 140/2023 - PLC 1.301/2023
Data
31/10/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral