Autógrafo - Autógrafo nº 144/2023 - PLC 1.297/2023 de 08/11/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 1297 de 2023)

"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 936, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a criação do Programa Mais Educação Infantil - Porto Velho, com o principal objetivo de atender demanda de vagas de Educação Infantil não suprida na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências."