Autógrafo - Autógrafo nº 145/2023 - PLC 1.306/2023 de 08/11/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 1306 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 145/2023 - PLC 1.306/2023
Data
08/11/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
"Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira."
Indexação