Autógrafo - Autógrafo nº 146/2023 - PL 4.547/2023 de 08/11/2023 por Ver. Enf. Roneudo (Projeto de Lei nº 4547 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 146/2023 - PL 4.547/2023
Data
08/11/2023
Autor
Ver. Enf. Roneudo
Ementa
"Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa e/ou portadores de deficiência nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral