Autógrafo - Autógrafo nº 147/2023 - PLC 1.302/2023-Mens. 108 de 14/11/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 1302 de 2023)

"Dispõe sobre alteração do caput do Art. 1º da Lei Complementar nº 580, de 30 de novembro de 2015, que “dispõe sobre a Gratificação de Responsabilidade Técnica – GTR, para os servidores ocupantes dos cargos públicos de engenheiros e arquiteto da Prefeitura Municipal de Porto Velho e dá outras providências."