Autógrafo - Autógrafo nº 149/2023 - PLC 1.307/2023-Mens. 122 de 14/11/2023 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 1307 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 149/2023 - PLC 1.307/2023-Mens. 122
Data
14/11/2023
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
"Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar no 905, de 07 de julho de 2022, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho – ARPV e dá outras providências."
Indexação