Relatório e Parecer da CCJR - Relatoria ao Veto Integ. (Ver. E. Fog.) Parecer de 07/12/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei nº 4479 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatoria ao Veto Integ. (Ver. E. Fog.) Parecer
Data
07/12/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Everaldo Fogaça e Parecer nº 56/2023 (CCJR) ao Veto Integral por Inconstitucionalidade Formal (Mens. 116/2023 - P. Executivo) ao Projeto de Lei nº 4.479/2023,m de autoria do Ver. Jurandir Bengala)
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