Relatório e Parecer da CCJR - Relatório e Parecer CCJR- PL nº 4572/2023 de 28/11/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei nº 4572 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatório e Parecer CCJR- PL nº 4572/2023
Data
28/11/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Everaldo Fogaça e Parecer nº 138/2023 (CCJR) ao Projeto de Lei nº 4.572/2023, de autoria do Ver. Aleks Palitot, com manifestação favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Indexação
Texto Integral