Autógrafo - Autógrafo nº 178/2023 - PL 4.603/2023 (Mens. 146) de 18/12/2023 por Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões) (Projeto de Lei nº 4603 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 178/2023 - PL 4.603/2023 (Mens. 146)

Data

18/12/2023

Autor

Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões)

Ementa

"Autoriza o Município de Porto Velho a prorrogar o prazo da concessão do Terminal Rodoviário da Capital, de que trata o Contrato nº 059/2014/GJ/DER-RO, e dá outras providências."

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