Outros - Public. no D. Oficial (LC n. 957, de 09/11/2023) de 23/01/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 1306 de 2023)
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Tipo
Outros
Nome
Public. no D. Oficial (LC n. 957, de 09/11/2023)
Data
23/01/2024
Autor
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