Relatório e Parecer da CCJR - Relatoria (Ver. E. Fog.) - Parecer 150/2023(CCJR) de 16/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei nº 4603 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatoria (Ver. E. Fog.) - Parecer 150/2023(CCJR)
Data
16/02/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Everaldo Fogaça e Parecer nº 150/2023, da CCJR, ao Projeto de Lei nº 4.603/2023 (Mens. 146/2023))
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