Outros - Publicação (Extrato da Publicação) em 20.12.2023 de 16/02/2024 por Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) (Projeto de Lei nº 4603 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Publicação (Extrato da Publicação) em 20.12.2023
Data
16/02/2024
Autor
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)
Ementa
(Lei nº 3.129, de 19 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) em 20.12.2023)
Indexação
Texto Integral