Relatório e Parecer da CCJR - Relatoria (Ver. M. Oliv.) - Parecer 32/2023 (CCJR0 de 21/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 1310 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatoria (Ver. M. Oliv.) - Parecer 32/2023 (CCJR0
Data
21/02/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Márcio Oliveira e Parecer nº 032/2023, da CCJR, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.311/2023 - Mens. 132 - Poder Executivo)
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