Relatório e Parecer da CCJR - Relatoria (Ver. M. Oliv.) - Parecer 033-2023(CCJR) de 21/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 1309 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatoria (Ver. M. Oliv.) - Parecer 033-2023(CCJR)
Data
21/02/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Márcio Oliveira e Parecer nº 033/2023, da CCJR, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.309/2023 - Mens. 131 - Poder Executivo)
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