Relatório e Parecer da CCJR - Relatoria (Ver. E. Fog.) - Par. Plen. 21-2023 CCJR de 23/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 1315 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatoria (Ver. E. Fog.) - Par. Plen. 21-2023 CCJR
Data
23/02/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Everaldo Fogaça e Parecer em Plenário nº 21/2023, da CCJR, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.315/2023 - Mens. 142 - Poder Executivo)
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