Relatório e Parecer da CCJR - Desig - Relat (V. E. Fog.) - Par. 62-2023 CCJr de 16/11/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 1283 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Desig - Relat (V. E. Fog.) - Par. 62-2023 CCJr
Data
16/11/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Everaldo Fogaça e Parecer nº 62/2023 ao Veto Integral (Mens. 115/2023 - Poder Executivo), com manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) pela derrubada do veto proposto.)
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