Outros - Lei n. 3.116, de 23 de novembro de 2023 de 01/03/2024 por Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho - Presidência/Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 4505 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei n. 3.116, de 23 de novembro de 2023
Data
01/03/2024
Autor
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho - Presidência/Diretoria Legislativa
Ementa
(Lei Municipal nº 3.116, de 23 de novembro de 2023, com origem na aprovação do Projeto de Lei nº 4.505/2023, de autoria da Verª. Márcia Socorristas)
Indexação
Texto Integral