Relatório e Parecer da CCJR - Desig - Relat (Ver. M. Oliv.) - Par. 03/2024 CCJR de 19/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 1319 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Desig - Relat (Ver. M. Oliv.) - Par. 03/2024 CCJR
Data
19/03/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Ação: (Relatoria do Ver. Márcio Oliveira e Parecer nº 03/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.319/2024, de autoria da Verª. Márcia Socorristas Animais, com manifestação favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR)
Indexação
Texto Integral