Relatório e Parecer da CCJR - Relat. (Ver. E. Fog.) - Vet. Int. (Mens. 07/2024) de 16/04/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei nº 4557 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relat. (Ver. E. Fog.) - Vet. Int. (Mens. 07/2024)
Data
16/04/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Ação: (Relatoria do Ver. Everaldo Fogaça e Parecer nº 11/2024 ao Veto Integral por Inconstitucionalidade Formal - Mens. 07/2024, oposto pelo Poder Executivo Municipal de Porto Velho ao Projeto de Lei nº 4.557/2023, de autoria do Ver. Enfermeiro Roneudo, com manifestação contrária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, pela rejeição do Veto)
Indexação
Texto Integral