Autógrafo - Autógrafo nº012/2024 de 12/03/2024 por Ver. Aleks Palitot (Projeto de Lei nº 4630 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº012/2024
Data
12/03/2024
Autor
Ver. Aleks Palitot
Ementa
"Revoga a Lei nº 3.145 de 06 março de 2024 e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral