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Relatório e Parecer da CCJR - Relatório e Parecer CCJR- PL nº 4641/2024 de 03/04/2024 por Márcio Oliveira (Projeto de Lei nº 4641 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Relatório e Parecer da CCJR

Nome

Relatório e Parecer CCJR- PL nº 4641/2024

Data

03/04/2024

Autor

Márcio Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI