Mensagem - Mens. nº 111/2023 (Veto Integral ao PL 4.506) de 24/10/2023 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei nº 4506 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mens. nº 111/2023 (Veto Integral ao PL 4.506)
Data
24/10/2023
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
(Mensagem nº 111/2023 - Poder Executivo de Porto Velho, opondo Veto Integral por Inconstitucionalidade Formal ao Projeto de Lei nº 4.506/2023, de autoria da Verª. Márcia Socorristas Animais)
Indexação
Texto Integral