Relatório e Parecer da CCJR - Desig - Relat (Ver. I. Mach.) - Parecer 11/2024 de 03/04/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 1332 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Desig - Relat (Ver. I. Mach.) - Parecer 11/2024
Data
03/04/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Isaque Machado e Parecer nº 11/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.332/2024 (Mens. 17/2024 - Poder Executivo), com manifestação favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR)
Indexação
Texto Integral