Mensagem - Mens. 116/2023 (Veto Integral ao PL 4.479) de 24/10/2023 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei nº 4479 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mens. 116/2023 (Veto Integral ao PL 4.479)
Data
24/10/2023
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
(Poder Executivo - Mensagem nº 116/2023, atinente a Veto Integral por Inconstitucionalidade Formal ao Projeto de Lei nº 4.479/2023, de autoria do Ver. Jurandir Bengala)
Indexação