Outros - Lei 3.133 (22.01.24) - Publicação em 05.02.24 de 05/02/2024 por Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) (Projeto de Lei nº 4479 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei 3.133 (22.01.24) - Publicação em 05.02.24
Data
05/02/2024
Autor
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)
Ementa
(Lei nº 3.133, 22 de de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) em 05/02/2024)
Indexação
Texto Integral