Mensagem - Mens. 133/2023 (Veto Integral por Inconst. Form) de 07/12/2023 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei nº 4511 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mens. 133/2023 (Veto Integral por Inconst. Form)
Data
07/12/2023
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
(Mensagem nº 133/2023 - Poder Executivo, opondo Veto Integral por Inconstitucionalidade Formal ao Projeto de Lei nº 4.511/2023, de autoria do Ver. Edimilson Dourado)
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