Relatório e Parecer da CCJR - Relatoria (Ver. E. Fog.) ao Veto Integral (M. 133) de 05/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei nº 4511 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatoria (Ver. E. Fog.) ao Veto Integral (M. 133)
Data
05/03/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Everaldo Fogaça e Parecer nº 09/2024 (CCJR) ao Veto Integral por Inconstitucionalidade Formal (Mens. 133/2023 - Poder Executivo) aposto ao Projeto de Lei nº 4.511/2023, de autoria do Ver. Edimilson Dourado)
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