Mensagem - Mens. 135/2023 (Veto Integral) - PL 4.536/2023 de 07/12/2023 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei nº 4536 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mens. 135/2023 (Veto Integral) - PL 4.536/2023
Data
07/12/2023
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
(Mensagem nº 135/2023 do Poder Executivo opondo Veto Integral por Inconstitucionalidade Formal ao Projeto de Lei nº 4.536/2023, de autoria do Ver. Enf. Roneudo)
Indexação