Relatório e Parecer da CCJR - Comissão de Constituição, justiça e redação de 05/06/2024 por Vereador Relator Márcio Oliveira (Projeto de Lei nº 4660 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Relatório e Parecer da CCJR

Nome

Comissão de Constituição, justiça e redação

Data

05/06/2024

Autor

Vereador Relator Márcio Oliveira

Ementa

Indexação