Relatório e Parecer da CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 05/06/2024 por Vereador Relator Márcio Oliveira (Projeto de Lei nº 4658 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
05/06/2024
Autor
Vereador Relator Márcio Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral