Parecer - Parecer Jurídico 077/PG/CMPV/2024 de 07/08/2024 por Procurador da Câmara Municipal de Porto Velho- Erci Francisco de Aguiar Neto (Projeto de Lei Complementar nº 1347 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 077/PG/CMPV/2024
Data
07/08/2024
Autor
Procurador da Câmara Municipal de Porto Velho- Erci Francisco de Aguiar Neto
Ementa
Indexação
Texto Integral