Mensagem - Veto Integ. (Mens. nº 07/2024) - (PL 4.557/2023) de 22/03/2024 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei nº 4557 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Veto Integ. (Mens. nº 07/2024) - (PL 4.557/2023)
Data
22/03/2024
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
Ação: (Recebida a Mensagem nº 07/2024, do Poder Executivo Municipal de Porto Velho, opondo Veto Integral por Inconstitucionalidade Formal ao Projeto de Lei nº 4.557/2023, de autoria do Ver. Enfermeiro Roneudo)
Indexação
Texto Integral