Mensagem - Mens. 115/2023 (Veto Integral ao PLC 1.283) de 24/10/2023 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 1283 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mens. 115/2023 (Veto Integral ao PLC 1.283)
Data
24/10/2023
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
(Mensagem nº 115/2023, do Poder Executivo, opondo Veto Integral por Inconstitucionalidade Formal ao Projeto de Lei Complementar nº 1.283/2023, de autoria do Ver. Isaque Machado)
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