Outros - Extr. Publ. em 05.04.24 (LC n. 989, de 04.04.24) de 05/04/2024 por Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) (Projeto de Lei Complementar nº 1336 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Extr. Publ. em 05.04.24 (LC n. 989, de 04.04.24)
Data
05/04/2024
Autor
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)
Ementa
(Publicação da Lei Complementar nº 989, de 4 de abril de 2024, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) em 05.04.2024 - Ref.: PLC 1.336/2024 (Mens. 20/2024 - Poder Executivo))
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