Mensagem - Mens. 113/2023 (Veto Integ. - PL 4.534/2023) de 24/10/2023 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei nº 4534 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mens. 113/2023 (Veto Integ. - PL 4.534/2023)
Data
24/10/2023
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
Ação: (Recebida a Mensagem nº 113/2023, do Poder Executivo Municipal de Porto Velho, propondo Veto Integral por Inconstitucionalidade Formal ao Projeto de Lei nº 4.534/2023, de autoria do Ver. Enfermeiro Roneudo, aprovado no dia 25 de setembro de 2023)
Indexação