Outros - Extr. Pub. de 06.03.24 (Lei n. 3.139, de 29.02.24) de 06/03/2024 por Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) (Projeto de Lei nº 4486 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Extr. Pub. de 06.03.24 (Lei n. 3.139, de 29.02.24)
Data
06/03/2024
Autor
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)
Ementa
(Lei Municipal nº 3.139, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) em 06.03.2024)
Indexação