Parecer - PARECER JURÍDICO de 10/07/2025 por PROCURADORIA GERAL CMPV (Projeto de Lei nº 4746 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
10/07/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL CMPV
Ementa
Indexação