Parecer - PARECER JURIDICO de 01/07/2025 por PROCURADORIA GERAL DA CMPV (Projeto de Lei nº 4645 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
01/07/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL DA CMPV
Ementa
Indexação