Parecer - PARECER JURIDICO de 13/08/2025 por PROCURADORIA GERAL DA CMPV (Projeto de Lei nº 4734 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
13/08/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL DA CMPV
Ementa
Indexação
Texto Integral