Parecer - PARECER JURÍDICO 121/PG/CMPV/2025 de 03/09/2025 por PROCURADORIA GERAL CMPV (Projeto de Lei nº 4801 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 121/PG/CMPV/2025
Data
03/09/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL CMPV
Ementa
Indexação