Parecer - PARECER JURÍDICO 125/PG/CMPV/2025 de 03/09/2025 por PROCURADORIA GERAL CMPV (Projeto de Lei Complementar nº 1375 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO 125/PG/CMPV/2025

Data

03/09/2025

Autor

PROCURADORIA GERAL CMPV

Ementa

Indexação