Relatório e Parecer da CCJR - Parecer da CCJ de 15/09/2025 por Autor relator Dr Breno Mendes (Projeto de Lei nº 4809 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Parecer da CCJ
Data
15/09/2025
Autor
Autor relator Dr Breno Mendes
Ementa
Indexação
Texto Integral