Relatório e Parecer da CCJR - Parecer n. 75/2025 de 24/09/2025 por (Projeto de Lei nº 4788 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Parecer n. 75/2025
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação