Parecer - PARECER JURÍDICO de 25/09/2025 por PROCURADORIA GERAL CMPV (Projeto de Lei nº 4769 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
25/09/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL CMPV
Ementa
Indexação