Relatório e Parecer da CCJR - Parecere n. 213/2025 de 13/02/2026 por Vereador Relator Breno Mendes (Projeto de Lei nº 4974 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Relatório e Parecer da CCJR

Nome

Parecere n. 213/2025

Data

13/02/2026

Autor

Vereador Relator Breno Mendes

Ementa

Indexação